Publicado em 29/05/2020 às 14:06, Atualizado em 15/09/2020 às 17:44

DECRETO MUNICIPAL N° 136/2020, de 29 de Maio de 2020

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.