Legislação Ambiental

2017

  1. Decreto 152/15 - Regulamentação dos Geradores de Resíduos Sólidos

  2. Lei 1832-2016 - Atualiza a Câmara Técnica Municipal

  3. Manual de Licenciamento- SEMADE nº 009-2015

  4. Lei 1290-2006 - Que cria O Fundo Municipal de Meio Ambiente

  5. Lei 1291-2006 - Lei que Cria o Conselho do Meio Ambiente

  6. Decreto 112-2017 - Câmara Técnica Municipal

  7. Licenciamento Ambiental

    1. Termo de Cooperação Técnica e suas Atividades a ser Licenciadas