Legislação

2017

  1. LEI COMPLEMENTAR N. 118 DE 21 DE MARÇO DE 2017

    1. LEI COMPLEMENTAR N. 118 DE 21 DE MARÇO DE 2017
  2. LEI MUNICIPAL N.1854 DE 13 DE MARÇO DE 2017

    1. LEI MUNICIPAL N.1854 DE 13 DE MARÇO DE 2017
  3. LEI MUNICIPAL N. 1853 DE 01 DE MARÇO DE 2017

    1. LEI MUNICIPAL N. 1853 DE 01 DE MARÇO DE 2017