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Plano Municipal de Saneamento Básico é um Conjunto de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos que avalia o estado de salubridade ambiental, inclusive da prestação dos serviços públicos a ela referentes e deve conter a programação das ações e dos investimentos necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico.

Arquivos

2023

  1. Plano de Saneamento

    1. Plano de Saneamento
  2. Lei Municipal Nº 1899/2017

    1. Lei Municipal Nº 1899/2017