A partir de 20 de dezembro, será proibida em Sidrolândia a venda de fogos de artifício que produzam estampidos acima de 85 decibéis, medidos a sete metros de distância. A restrição também vale para o armazenamento desses produtos quando destinados à venda no município. As mudanças estão previstas na Lei Municipal nº 2.390/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de novembro.
A nova legislação complementa a Lei Municipal nº 1.957/2019, que já estabelece proibições relacionadas ao uso de fogos de artifício. Com isso, as restrições passam a abranger também a venda e o armazenamento comercial dos produtos que ultrapassam o limite de ruído.
Comercialização e produtos permitidos
Os fogos de efeito visual, que produzem cores e luzes sem estampidos, continuam permitidos para comercialização, desde que respeitem o limite de ruído e as normas de segurança.
A proibição da venda vale tanto para a área urbana quanto para a rural. Os comerciantes também deverão manter documentos que comprovem a origem dos produtos, garantir condições seguras de armazenamento e cumprir as exigências de licenciamento.
A legislação não proíbe o transporte regular de fogos de artifício pelo município, desde que sejam respeitadas as normas aplicáveis e os produtos não sejam destinados à venda proibida em Sidrolândia.
Penalidades e início das novas regras
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa de 107 a 500 Unidades Fiscais de Sidrolândia (UFIS) e apreensão dos produtos. Atualmente, cada UFIS corresponde a R$ 26,48.
Em casos previstos na legislação, também poderá ocorrer a suspensão da atividade ou a cassação da licença de funcionamento, respeitados os procedimentos legais e o direito de defesa.
As novas regras entram em vigor em 20 de dezembro, após o prazo de 45 dias contado da publicação no Diário Oficial dos Municípios. A legislação de 2019 permanece válida, com suas proibições e penalidades relacionadas ao manuseio, à utilização, à queima e à soltura de fogos de artifício.
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