A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, realizou nesta quarta-feira (13) uma reunião com contadores do município para discutir assuntos ligados à arrecadação municipal, atendimento aos contribuintes e os impactos da Reforma Tributária no município.
Durante a reunião, foram discutidos temas como adaptação às novas regras fiscais, previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que cria um novo modelo tributário no país e prevê um período de transição para estados e municípios nos próximos anos. A reunião também abordou a modernização dos processos tributários e o fortalecimento da arrecadação municipal.
De acordo com a secretária de Finanças e interina de Administração, Edilene Rodrigues, o objetivo é manter o diálogo com os setores ligados à atividade econômica de Sidrolândia e preparar o município para as transformações previstas na legislação tributária nacional.
“Essa parceria entre Prefeitura, contadores, comércio local e setor produtivo é fundamental para fortalecer o diálogo sobre as mudanças fiscais previstas para os próximos anos, além de garantir mais clareza nas orientações aos contribuintes e mais segurança nos procedimentos tributários realizados no município”, destacou.
De acordo com a Lei Complementar nº 213/2025, o município também passou a contar com o Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Fiscalização Orientativa (TFO), medidas voltadas à modernização dos procedimentos fiscais e ao fortalecimento da comunicação entre Prefeitura e contribuintes. Confira a Lei, clique aqui.
A legislação prevê que contribuintes com inconsistências ou divergências tributárias possam regularizar a situação com condições diferenciadas de pagamento, incluindo descontos em multas e juros para quitação dentro dos prazos estabelecidos, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 20 vezes.
A gestão municipal ressalta que as medidas fazem parte do processo de modernização da gestão tributária de Sidrolândia, buscando tornar os procedimentos mais acessíveis, ampliar a orientação aos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal de forma organizada e transparente.
