A Prefeitura de Sidrolândia prorrogou até o dia 22 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - Maior REFIS da História de Sidrolândia: Segunda Etapa.
A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 466, de 12 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (13).
Com a medida, os contribuintes que ainda não conseguiram formalizar a adesão ao programa terão mais tempo para regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município.
O novo prazo mantém as mesmas condições, descontos, requisitos e obrigações já estabelecidos pelas Leis Municipais nº 2.344/2026 e nº 2.347/2026.
Oportunidade para regularização
A decisão considera a necessidade de ampliar as oportunidades para que os contribuintes regularizem seus débitos e contribuir para a recuperação de créditos municipais.
Segundo o decreto, a prorrogação não cria novos benefícios fiscais, apenas estende o período de adesão ao programa já existente.
Com isso, quem ainda possui pendências com o município pode aproveitar o prazo adicional para buscar informações e verificar as condições disponíveis para regularização.
Onde fazer a adesão
Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, na Rua Santa Catarina, nº 705, Centro.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 15h.
WhatsApp: (67) 99673-4914.
Prazo final: 22 de dezembro de 2026.
As demais regras do programa permanecem inalteradas.
