A Prefeitura de Sidrolândia, em atenção à legislação vigente e ao compromisso com a saúde pública e o meio ambiente, alerta a população sobre os riscos e ilegalidades do uso do fogo para limpeza de quintais, terrenos baldios e áreas urbanas em geral.
Colocar fogo em lixo doméstico, folhas secas, entulhos ou mato para fins de “limpeza” é uma prática comum, mas configura crime ambiental. Além de ser passível de multa e reclusão, essa conduta causa impactos diretos à qualidade do ar, prejudica a saúde da população e pode provocar incêndios de grandes proporções, especialmente em períodos de estiagem e baixa umidade.
O que diz a lei
De acordo com o Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é crime causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Já o Artigo 41 da mesma lei trata diretamente do uso do fogo em vegetação, estabelecendo reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem provocar incêndios em matas e florestas, mesmo em áreas urbanas.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) também proíbe expressamente a queima a céu aberto de qualquer tipo de lixo, inclusive em residências.
Por que é perigoso?
A fumaça proveniente da queima de lixo e mato contém substâncias tóxicas que afetam o sistema respiratório, especialmente de crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas. A prática também libera poluentes que contribuem para o agravamento das mudanças climáticas e pode facilmente se alastrar, atingindo casas, vegetação e áreas públicas.
É permitido em algum caso?
Mesmo em áreas rurais, o uso do fogo só é permitido em situações muito específicas, mediante autorização prévia e plano de manejo controlado, conforme as regras atualizadas pela Lei nº 14.944/2024. Já em zonas urbanas, a prática permanece proibida em qualquer circunstância.
Como denunciar
A população pode e deve denunciar queimadas irregulares para os seguintes canais:
Defesa Civil: (67) 9 9941-7068
Polícia Militar Ambiental: 190 ou (67) 3357-1501
Corpo de Bombeiros: 193
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou Ouvidoria do município.
Ajude a manter a cidade limpa sem poluir
Faça o descarte correto de resíduos orgânicos e galhadas nos pontos autorizados.
Mantenha quintais limpos com roçada mecânica ou remoção manual de folhas.
Em caso de dúvidas, procure a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Fontes:
Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
JusBrasil: Queimar lixo doméstico é crime
TJDFT: Direito Fácil – Queimar lixo é crime
CNN Brasil: Uso do fogo em áreas rurais – nova lei
